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PDC que susta Resolução CGPAR 23 segue para o Plenário

JURÍDICO | Sede Social

12 de julho de 2019

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira, 10 de julho, o Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, que objetiva suspender os efeitos da Resolução CGPAR nº 23/2018.

No final de 2018, o projeto já tinha sido aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Agora, seguirá para votação no Plenário.

O PDC que é de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF) propõe sustar os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”.

O Projeto defende que ao impor os critérios para o custeio dos planos de saúde de autogestão, invade indevidamente o rol de competências e atribuições da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), instituindo inadequadamente ônus às operadoras de planos de assistência à saúde autogeridas.

Essa decisão é uma importante vitória em favor da Cassi, mas vale lembrar que os direitos dos associados da AAFBB já estavam garantidos pela liminar proferida pelo desembargador federal, Jirair Meguerian, que determinou a inaplicabilidade da Resolução, que deixou de ter eficácia até o julgamento definitivo do processo ou até a reversão da decisão.

AAFBB na luta pela defesa dos direitos dos associados

AAFBB, como entidade representativa dos funcionários da ativa, aposentados e pensionistas do Banco do Brasil, vem unindo esforços para que as determinações da Resolução não sejam implementadas.

No dia 28 de agosto de 2018, a presidente da AAFBB, Loreni de Senger, participou de audiência pública proposta pela deputada Erika Kokay (PT/DF), na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, para discutir os impactos da Resolução sobre os planos de saúde de autogestão das empresas estatais federais.

Na audiência, Loreni falou do empenho da AAFBB nas discussões que envolvem a Cassi e da preocupação da Associação com a retirada de direitos. “A AAFBB representa quase 30 mil pessoas, mais de 50% delas, com idade acima de 70 anos. Nossa luta é muito maior do que simplesmente defender os direitos de uma classe. É defender os interesses de pessoas que ajudaram na construção de um país. Pessoas que contribuíram e que contribuem há mais de 70 anos”, declarou a presidente.

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