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Ação CGPAR-23: boa notícia para os associados da AAFBB

AAFBB NA ATIVA | Sede Social

9 de setembro de 2020

A AAFBB, em ação coletiva movida juntamente com a ANABB, obteve êxito no objetivo de suspender os efeitos da Resolução CGPAR 23/2018.  A sentença foi proferida no dia 04 de agosto de 2020 pelo Juízo da 5º Vara Federal de Brasília, que determinou a anulação da Resolução para os nossos representados. A decisão confirma a liminar concedida no mesmo processo em 05/10/2018, reconhecendo que a CGPAR 23 cria obrigações que só podem ser estabelecidas por lei, o que a torna ilegal, tendo seus efeitos sustados para os associados da AAFBB.

A resolução CGPAR nº 23 estabelecia uma série de obrigações e parâmetros a serem seguidos pelas empresas estatais para o custeio dos benefícios de assistência à saúde de seus empregados. Entre eles estavam a diminuição da participação das empresas no custeio dos planos de saúde e o consequente aumento da contribuição dos empregados, a retirada do plano de saúde para novos funcionários e futuros aposentados, a cobrança de contribuição para dependentes e a redução de cobertura.

Caso a Resolução CGPAR 23 fosse considerada válida pela Justiça, o Estatuto da Cassi teria que ser novamente revisto pelo corpo social até janeiro de 2022, obrigando um custeio da assistência à saúde maior para os pensionistas e funcionários do Banco do Brasil.

Mais que defender judicialmente seus associados neste processo, a AAFBB busca a edição da Resolução e sua anulação através do Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, em trâmite na Câmara dos Deputados. Em Agosto de 2018, a presidente da AAFBB, Loreni de Senger, participou da audiência pública proposta pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), na Comissão de Trabalho Administração e Serviço da Câmara dos Deputados, a fim de discutir os impactos da Resolução sobre os planos de saúde de autogestão das empresas estatais federais.

– A AAFBB representa quase 30 mil pessoas, mais de 50% delas com idade acima de 70 anos. Nossa luta é muito maior do que simplesmente defender os direitos de uma classe. É defender os interesses de pessoas que ajudaram na construção de um país. Pessoas que contribuíram e que contribuem há mais de 70 anos, defendeu a presidente.

Ainda cabe recurso contra a sentença que anulou a Resolução CGPAR 23, porém a AAFBB continuará na luta pela defesa dos direitos dos associados

Clique aqui para ler a sentença.

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