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Ação Coletiva P-220/P-309 da AAFBB: novidades no processo

AAFBB NA ATIVA | Sede Social

3 de julho de 2020

Atendendo à determinação do Juízo da 26ª Vara Cível do Rio de Janeiro, no final do mês de março, a AAFBB apresentou argumentos para rebater a estratégia da PREVI em tentar desviar o foco do objeto do processo, que analisa a ausência de pagamento do BET aos colegas que recebem pela verba P-220/P-309.

A AAFBB rebateu a informação trazida pela Previ e esclareceu, junto ao magistrado, que o objeto do processo atual, em nenhum momento, discute ou questiona a legalidade da distribuição do superávit de 2010. Além disso, a AAFBB apontou equívoco por parte do perito quando ele afirma que os assistidos pela P-220/P-309 também haviam recebido o BET, quando nos próprios autos existem documentos que provam o contrário e a própria Previ, também no processo, defende o não pagamento.

O processo
Em agosto de 2012, a AAFBB ingressou com a Ação Judicial que defende o pagamento do Benefício Especial Temporário (BET) para cerca de 7 mil aposentados e pensionistas que recebem pela verba P-220 (atual verba P-309) e não foram contemplados com os recursos da distribuição da reserva especial, viabilizados pela Previ. O processo tramita na 26ª Vara Cível da Comarca da Capital – RJ, com o número 0315420-47.2012.8.19.000.

Por se tratar de um processo complexo, foram realizadas as perícias atuarial (a pedido da PREVI) e contábil (a pedido da AAFBB). A perícia atuarial ficou prejudicada, pois a PREVI não apresentou a documentação necessária e solicitada pelo perito. A AAFBB entende que a perícia contábil nos foi favorável, já que ficou comprovado que todos aqueles que receberam a verba P-220 contribuíram para a formação do superávit.
Importante destacar que a AAFBB é a única associação que possui processo judicial sobre este tema. Além disso, por se tratar de uma ação coletiva por adesão, aqueles que possuem o direito podem ingressar, sendo imprescindível a condição de associado.

Recebo a P-220/P-309, posso ajuizar ação?
Como o prazo para ajuizamento da ação decaiu em 2019 não é mais possível judicializar o tema, mas os associados da AAFBB estão protegidos pela apresentação desta ação coletiva em 2012.

Sou associado, recebo P-220 ou P-309, o que devo fazer?
Você que é associado da AAFBB pode entrar em contato com o nosso setor de atendimento e solicitar a sua adesão para Ação Coletiva P-220 ou acessar nosso site, imprimir, preencher e assinar o HYPERLINK “https://www.aafbb.org.br/site/wp-content/uploads/2016/05/P-220_TERMO-DE-ADESAO.pdf” \t “_blank” Termo de Adesão, anexar uma cópia do contracheque e enviar a documentação para:

AAFBB/VIPAR
‪Rua Araújo Porto Alegre, 64 – 4º andar – Centro‬
‪Rio de Janeiro (RJ) – CEP: 20030-015.‬

Mas atenção: o requisito desta ação é receber uma dessas verbas (P-220 ou P-309) em seu contracheque no ano de 2010.
As pensionistas e herdeiros de aposentados que recebiam pela verba P-220 também podem aderir, uma vez que o benefício era devido e não foi recebido pelo instituidor da pensão e/ou herança.
Após enviar os documentos solicitados pelo nosso atendimento, o associado deve aguardar a decisão final da ação coletiva, para que, no caso de sucesso da ação, seja feita a execução judicial de cada aderente.

Para esclarecer dúvidas ou obter outras informações, ligue para ‪0800-7010805‬.

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