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Jurídico na quarentena 1

AAFBB | Sede Social

4 de maio de 2020

Em tempos de pandemia e quarentena, muitos questionamentos têm chegado, sob forma de consulta, aos nossos advogados da Orientacao Jurídica da AAFBB.

Fomos saber, junto à equipe, quais os principais temas e dúvidas que têm sido objeto de atendimentos nesse período e vamos abordar cada um deles aqui, para que outros possam aproveitar as dicas e orientações, caso estejam enfrentando situação semelhante.

Hoje falaremos sobre a abertura dos inventários e Projeto de Lei que prevê a suspensão do prazo de 60 dias para sua abertura.

Instruções para desonerar famílias em luto
A pandemia tende a aumentar o número de óbitos. O Projeto de Lei 1.179/2020 busca auxiliar os familiares enlutados e confinados no isolamento, das burocracias e providências externas, que naturalmente acompanham a instauração de um processo de inventário.

Com o aumento da demanda para abertura dos inventários, informamos que já está em vigor o Projeto de lei 1179/20 sobre a suspensão do prazo de 60 dias.

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Projeto de Lei para auxiliar famílias em luto
O projeto de Lei 1.179/2020, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), altera relações de Direito Privado e suspende, temporariamente, regras legislativas para garantir a segurança jurídica durante a pandemia do coronavírus. A proposta dispõe sobre questões voltadas ao Direito da Família e das Sucessões, e estende para o dia 30 de outubro o prazo para que seja ultimado o processo de inventário e partilha iniciado antes 1º de fevereiro.

O projeto é fruto de esforço conjunto entre os Poderes Legislativo e Judiciário, formulado com a colaboração de diversos juristas. Sua aprovação não altera nem revoga leis, mas suspende, parcialmente, a eficácia de algumas. Leia mais.

fonte: (IBDFAM) Instituto Brasileiro de Direito de Família

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