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Mais uma decisão favorável contra a CGPAR 23

CASSI | Sede Social

16 de outubro de 2019

Os empregados do BNDES conseguiram uma decisão favorável contra a Resolução CGPAR 23, que impõe uma série de limitações nos benefícios de assistência médica, prejudicando os usuários de planos de saúde de autogestão.

A decisão suspende as disposições restritivas da CGPAR 23 contra as autogestões, como é o caso do plano de saúde administrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES – FAPES.

Os associados da AAFBB já estavam garantidos, desde outubro de 2018, por recurso interposto pela Associação em ação que suspendeu os efeitos da Resolução CGPAR n° 23. A liminar proferida pelo desembargador federal, Jirair Aram Meguerian, determinou a inaplicabilidade da Resolução, que deixou de ter eficácia até o julgamento definitivo do processo ou até a reversão da decisão.

Em 10 de julho deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, que objetiva suspender os efeitos da Resolução CGPAR nº 23/2018. Agora, o projeto seguirá para votação no Plenário.

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