NOTÍCIAS

Previ: Mais segurança para os planos

PREVI | Sede Social

9 de novembro de 2020

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em 28/10, que verbas remuneratórias deferidas em ação trabalhista não devem ser incluídas no cálculo da complementação de aposentadoria paga por previdência complementar após a sua concessão. Isso significa que os benefícios previdenciários já concedidos, pagos por entidades fechadas de previdência complementar, não serão recalculados para incluir verbas de natureza remuneratória, como horas extras, anuênios, insalubridade, entre outras, que tenham sido incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho (JT).

Em 2018, o STJ já havia debatido o tema em relação a um caso concreto que tratava de horas extras. Como o caso tratava especificamente dessa verba, surgiram dúvidas nos tribunais locais se a decisão se aplicaria apenas a horas extras ou a qualquer verba remuneratória. O julgamento realizado na semana passada pacifica o entendimento quanto à impossibilidade de recálculo para inclusão de quaisquer verbas remuneratórias sobre as quais incidam contribuições para o plano.

Para as ações cíveis ajuizadas até 8/8/2018, continua valendo a possibilidade de revisão do benefício para incluir as verbas trabalhistas, desde que haja a prévia e integral recomposição da reserva matemática, a ser apurada por estudo técnico-atuarial.

A decisão do STJ é extremamente relevante para o sistema de previdência complementar fechada e traz mais segurança para os planos de benefícios, uma vez que as entidades eram condenadas a revisar o benefício já concedido para inclusão das verbas trabalhistas sem que fosse realizado o devido custeio atuarial para arcar com o pagamento da diferença. Esses valores eram até então suportados pelo próprio plano de benefícios, o que poderia levar ao seu desequilíbrio. Caso esse cenário persistisse no futuro, considerando o caráter mutualista dos planos, todos os associados poderiam ser impactados e chamados a efetuar contribuições extraordinárias para sanar eventuais déficits.

Fonte: Previ

VEJA TAMBÉM