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Regime jurídico especial na pandemia para pensão alimentícia

AAFBB | Sede Social

23 de junho de 2020

Em tempos de pandemia, um dos temas de maior demanda à área de Orientação Jurídica pelos associados da AAFBB vem sendo o Direito de Família.

De acordo com a equipe da Orientação Jurídica da AAFBB, alguns temas ligados ao Direito de Família foram abarcados pelo Projeto de Lei nº 1.179 de 2020 – já sancionado pela Presidência da República sob a forma da Lei 14.010/2020, vigente desde o dia 10/06/2020 – e trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus – Covid19.

Tratando da pensão alimentícia
Para o devedor de pensão alimentícia, o código de processo civil determina que, se requerido pelo credor, o alimentante pague o crédito em três dias, cumprindo com a obrigação ou no mesmo prazo apresente justificativa ao juízo de sua impossibilidade pelo cumprimento. No entanto, a ausência de justificativa ou apresentada a justificativa que não seja aceita pelo juízo, este poderá determinar a prisão civil do devedor pelo período de um a três meses, a ser cumprida em regime fechado. Além disto, há a possibilidade de restrição ou negativação do CPF do devedor.

Efeitos da Lei 14.010/2020
A Lei 14.010/2020 prevê a flexibilização da aplicação dessa norma e determina ao devedor de pensão alimentícia o cumprimento da prisão em regime domiciliar por dívida alimentícia. Essa aplicação se dará até o dia 30 de outubro de 2020.

Dessa forma, a exigibilidade do crédito oriundo da obrigação pelo pagamento da pensão alimentícia permanece inalterada, bem como a restrição de crédito do devedor.

As normas previstas na Lei 14.010/2020 são de caráter transitório, porém, produzirão efeitos durante o período de pandemia.

Se o tema ainda lhe deixar com dúvidas, a Orientação Jurídica da AAFBB está à disposição para esclarecê-las.
Ligue para: 0800-7010805 – Ramais: 780/788
E.mail: orientacaojuridica@aafbb.org.br

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