Novos parâmetros de transparência e controle sobre as entidades fechadas de previdência complementar – os fundos de pensão – poderão ser aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na reunião desta quarta-feira (1º), às 10h. As medidas integram projeto de lei (PLS 22/09 – Complementar) do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que recebeu parecer favorável do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 109/01 – marco regulatório das entidades de previdência complementar – para ampliar a atuação do Poder Legislativo no controle e na fiscalização do setor. A primeira mudança sugerida se refere à sabatina, pelo Senado Federal, de todo indicado pela Presidência da República para dirigir órgão fiscalizador e regulador dos fundos de pensão.
O texto estabelece ainda que minutas de atos normativos do setor deverão ser acompanhadas de exposição de motivos e submetidas a consulta pública. Além disso, as críticas e sugestões deverão necessariamente merecer exame e resposta fundamentada, permanecendo à disposição do público de forma ampla e irrestrita. Após os primeiros 60 dias de cada ano, representantes do órgão fiscalizador e regulador também ficarão obrigados a apresentar ao Senado relatório de gestão reunindo as ações implementadas nos últimos 12 meses, os atos normativos expedidos e suas respectivas exposições de motivos, além das ações planejadas para os 12 meses seguintes.
Fonte: Senado